ANEXADO REQ. Nº 136/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 129/2022 que “Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.”

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 2022
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .......................

I – Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

II – Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal;

III - Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

IV - Corregedor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

V - Diretores de Departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal;

VI - Diretor da Escola Superior de Polícia Civil;

VII - 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas, na forma do regimento interno;

VIII – 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural, na forma do regimento interno;

IX – 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança, na forma do regimento interno;

X – 1 servidor da Carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa; 

XI – 1 servidor da Carreira de Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa; 

XII – 1 servidor da carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis, indicado pela respectiva entidade representativa. 

§ 1º A presidência do Conselho de Administração do FUNPCDF será exercida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.

.......................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo fazer a adequação da redação do projeto, na forma como justificado nas razões constantes do parecer, especialmente para garantir a adequada representatividade da sociedade e das categorias.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

DEPUTADO                                                                         DEPUTADA Dayse Amarilio

             Presidente                                                        Relator